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Legislação – Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos

Jul 30, 2009 | Institucional

Foi publicado em Diário da República o novo Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos
espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos
mesmos com segurança (Lei n.º 39/2009).

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