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Nova alteração no regime jurídico do combate à violência

Nova alteração no regime jurídico do combate à violência

Foi publicado no dia 25 de Julho, no “Diário da República”, 1ª série, a Lei nº 52/2013, que procede à segunda alteração à Lei nº 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos...