Foram hoje (01 de Outubro de 2009) publicados em Diário da República
novos diplomas legais com disposições que incidem sobre actividades
desportivas.
Com maior destaque, temos o Decreto-Lei nº 272/2009, de 01 de Outubro,
que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do
desporto de alto rendimento.
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
