CONFEDERAÇÃO DO DESPORTO DE PORTUGAL
cdpForam hoje (01 de Outubro de 2009) publicados em Diário da República novos diplomas legais com disposições que incidem sobre actividades desportivas.
Com maior destaque, temos o Decreto-Lei nº 272/2009, de 01 de Outubro, que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento.



Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
 

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
 

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
 

Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Fonte: SEJD