A Confederação do Desporto de Portugal (CDP) formalizou o envio dos seus contributos no âmbito do processo de revisão da legislação estruturante do ordenamento jurídico-desportivo nacional, na sequência do convite dirigido aos membros do Conselho Nacional do Desporto para a apresentação de propostas sobre esta matéria. Os documentos construídos pela CDP foram aprovados em Cimeiras de Presidentes de Federações Desportivas, todos por unanimidade.
Entre as matérias apresentadas, a CDP atribui particular prioridade à revisão do Regime Jurídico das Federações Desportivas, considerando que este processo deverá preceder a revisão da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto.
No entendimento da CDP e das Federações Desportivas, as soluções que venham a ser adotadas no regime federativo poderão ter implicações diretas na Lei de Bases, pelo que a revisão desta deverá ocorrer posteriormente, permitindo integrar de forma coerente e sistematizada as alterações decorrentes da restante legislação estruturante. A Confederação considera igualmente importante recuperar os contributos recolhidos no processo de auscultação promovido em 2023 para a revisão da Lei de Bases, cujos resultados foram apresentados ao Conselho Nacional do Desporto em janeiro de 2024.
A CDP voltou também a apresentar as suas propostas relativas ao Regime do Mecenato Desportivo, integradas no documento “Propostas de Alteração à Legislação Fiscal Vigente e Aplicável ao Desporto”, apresentado ao Governo e aos Partidos com representação parlamentar em outubro de 2025. Entre as medidas propostas encontram-se a equiparação fiscal entre o Desporto e a Cultura, a atualização das isenções de IRC aplicáveis às entidades com utilidade pública desportiva e a consideração das despesas com a prática desportiva nas deduções à coleta em sede de IRS associadas à saúde.
No âmbito do Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, a CDP remeteu igualmente um documento que reúne um conjunto de propostas para a atualização deste enquadramento legal.
A Confederação reiterou ainda a importância da revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Entre as propostas apresentadas está o aumento da parcela do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) destinada ao Desporto, dos atuais 37,5% para 45%, através da criação de um Fundo de Desenvolvimento Desportivo, correspondente a 7,5% do IEJO e a gerir pelo IPDJ. O Fundo teria como objetivo apoiar a atividade regular das Federações Desportivas e o desenvolvimento das respetivas modalidades, particularmente aquelas com menor ou inexistente acesso a receitas provenientes das apostas.
Pode consultar todos os documentos apresentados através dos links abaixo.
Proposta de Revisão do Regime Jurídico das Federações Desportivas.
Proposta de Revisão do Regime Jurídico das Infraestruturas Desportivas de Uso Público.
Proposta de Revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Proposta de Alteração à Legislação Fiscal Vigente e Aplicável ao Desporto.
